Normativa Nacional
- Ley n° 12.415, del 9 de Junio de 2011
- Ley N° 8.069 del 13 de Julio de 1990 Estatuto del niño y adolescente y otras disposiciones. / LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- Ley No. 10.764, del 12 de noviembre de 2003. Modifica la ley No. 8.069 sobre el Estatuto del niño y adolescente y otras disposiciones. / LEI No 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto
- LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
- LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006
- LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
- LEI Nº 11.259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
- LEI No 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000
